DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL

A PCA está preparada para fornecer suporte legal e serviços de consultoria na área da Segurança Social, com foco na Formalidade de contratação e rescisão obrigatórias (Centro de Emprego e Segurança Social),  Procedimentos obrigatórios para com a Segurança Social e Taxas de contribuição da Segurança Social (empregador e empregado).

REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS

Aconselhamento quanto à melhor medida a ser tomada pelo cliente quanto à regularização de dívidas à Segurança Social, dentro do Quadro Legal Vigente

Processo executivo – O processo de execução fiscal tem por finalidade a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social.

Apoio e aconselhamento nas melhores medidas a serem tomadas pelos clientes, quanto à celebração de acordos prestacionais / processos de reversão de dívida.

Processo de revitalização empresarial – A regularização das dívidas à Segurança Social pode ser efectuada através das seguintes modalidades: sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial; processo de insolvência; processo especial de revitalização; dação em pagamento; compensação de créditos; retenções; participações sociais; alienação de créditos; assunção de dívida e transmissão da dívida e sub-rogação.

No caso do sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial, do processo de insolvência, do processo especial de revitalização e do processo de execução cível, tal regularização pode assumir a forma de pagamento em prestações.

DESTACAMENTO DE TRABALHADORES

Apoio e aconselhamento no preenchimento de toda a documentação relativa ao destacamento de trabalhadores de Portugal para outros Países.

INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL

Apoio na inscrição de trabalhadores e membros de órgãos estatutários junto dos Serviços da Segurança Social.

ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA DAS EMPRESAS

Apoio permanente da situação contributiva dos empresários em nome individual e das empresas, quer em termos de conta corrente, quer em sede de processo executivo.