Administrativo e Contratação Pública

A relação com a Administração Pública exige atenção aos procedimentos, prazos, competências e fundamentos legais aplicáveis. A PCA assessora particulares, empresas e entidades em matérias de Direito Administrativo, regulação e contratação pública, quer numa perspectiva preventiva, quer em situações de conflito.

Procedimentos administrativos e regulação

A intervenção pode compreender requerimentos, licenças e autorizações, análise de actos administrativos, audiências dos interessados, reclamações, recursos, responsabilidade administrativa, regulação sectorial e acompanhamento de procedimentos perante entidades públicas.

Contratação pública

A PCA acompanha procedimentos de formação e execução de contratos públicos, análise de peças procedimentais, propostas, exclusões, adjudicações, modificações contratuais, concessões e questões relacionadas com a execução de contratos celebrados com entidades públicas.

Contencioso administrativo

Quando necessário, são avaliados os meios de tutela administrativa e judicial adequados, incluindo providências urgentes e acções destinadas à defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos clientes.

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