Política de Privacidade

A Paulo Claudino & Associados trata dados pessoais com respeito pelos princípios da licitude, lealdade, transparência, minimização, segurança e confidencialidade previstos no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

1. Dados que podemos tratar

Consoante a natureza do contacto ou do assunto jurídico, podemos tratar dados de identificação, contacto, facturação, informação profissional, societária, contratual, patrimonial, processual e outros elementos necessários à análise ou prestação de serviços jurídicos. Quando um assunto o exija, poderão ser tratados dados pertencentes a categorias especiais ou dados relativos a processos judiciais, sempre dentro dos limites legais e profissionais aplicáveis.

2. Como obtemos os dados

Os dados podem ser fornecidos directamente pelo titular, pelo cliente ou por pessoa legitimada a agir em seu nome, através de e-mail, formulário, videoconferência, documentação remetida para análise ou outros canais profissionais. Poderemos ainda receber dados de entidades públicas, tribunais, contrapartes, profissionais mandatados ou fontes legalmente acessíveis quando tal seja necessário ao tratamento do assunto.

3. Finalidades e fundamentos jurídicos

Os dados podem ser tratados para responder a pedidos de contacto, avaliar potenciais assuntos, preparar e executar a prestação de serviços jurídicos, cumprir obrigações legais e profissionais, gerir facturação e arquivo, exercer ou defender direitos em processo judicial ou extrajudicial, garantir a segurança dos sistemas e comunicações e cumprir deveres relacionados com prevenção de ilícitos, quando aplicáveis. O tratamento assenta, conforme o caso, na execução de diligências pré-contratuais ou contratuais, no cumprimento de obrigações legais, em interesses legítimos compatíveis com a actividade profissional, no exercício ou defesa de direitos e, quando necessário, no consentimento do titular.

4. Segredo profissional e confidencialidade

A actividade da PCA está sujeita a deveres profissionais de confidencialidade e segredo profissional. O acesso à informação é limitado ao que seja necessário para a condução do assunto e para o cumprimento das obrigações legais e profissionais aplicáveis.

5. Destinatários e coordenação internacional

Quando um assunto exija intervenção de outros profissionais, os dados estritamente necessários podem ser partilhados com advogados, sociedades de advogados, peritos, tradutores, prestadores técnicos, entidades públicas, tribunais ou outros destinatários cuja intervenção seja necessária e legítima. Em matérias internacionais, a PCA pode coordenar trabalho através da Legal Advised e de profissionais localmente habilitados. Cada destinatário actua de acordo com as suas próprias obrigações legais e profissionais.

6. Transferências internacionais

Quando a coordenação de um assunto envolva países fora do Espaço Económico Europeu, poderão ocorrer transferências internacionais de dados. Nesses casos, serão adoptadas as salvaguardas exigidas pela legislação aplicável, tendo em conta a natureza do assunto, a jurisdição e os destinatários envolvidos.

7. Conservação

Os dados são conservados apenas durante o período necessário às finalidades para que foram recolhidos, ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, profissionais e de arquivo, e à defesa de direitos. Os prazos podem variar em função da natureza do assunto e das exigências legais aplicáveis.

8. Segurança

São adoptadas medidas técnicas e organizativas destinadas a reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. Nenhum sistema é absolutamente imune a risco, pelo que as medidas são revistas de forma proporcional à natureza da informação tratada.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

O website pode utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e, quando aplicável, outros cookies ou tecnologias semelhantes. Sempre que a lei o exija, os cookies não essenciais dependem de consentimento prévio. As opções disponíveis podem ser geridas através do mecanismo de consentimento apresentado no website.

10. Direitos dos titulares

Nos termos legais aplicáveis, o titular pode solicitar acesso, rectificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, bem como retirar consentimento quando este seja o fundamento do tratamento. Estes direitos podem estar sujeitos a limitações decorrentes de obrigações legais, segredo profissional, conservação de prova ou exercício e defesa de direitos.

O titular tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

11. Actualizações

Esta Política de Privacidade pode ser actualizada para reflectir alterações legais, tecnológicas ou organizativas. A versão publicada no website é a versão em vigor.

Última actualização: 3 de Outubro de 2026.