Em vigor novo pacote legislativo anticorrupção

Aprovado no passado mês de Novembro, o novo pacote legislativo anticorrupção entra hoje em vigor, depois de o decreto ter sido publicado em Diário da República.

Este pacote implica alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e leis conexas e resulta de um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Dentro das medidas previstas destaca-se que que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de corrupção, fiquem impedidos de exercer um cargo dessa natureza “por um período de 2 a 10 anos” até serem condenados. Anteriormente o praxo máximo fixava-se nos 8 anos.

A nova legislação alarga também o mecanismo da dispensa de pena para arguidos que colaborem “decisivamente para a descoberta da verdade”, “contribuindo de forma relevante para a prova dos factos”.