Recuperação de créditos de cobrança do IVA com período transitório

Os procedimentos relativos aos pedidos de autorização prévia para regularização de créditos de cobrança duvidosa de IVA, cujo prazo de seis meses decorra entre abril e dezembro de 2020, podem ser certificados até 28 de fevereiro de 2021.

Foi publicada no Diário da República, a 29 de dezembro de 2020, uma portaria sobre a criação deste período transitório no mecanismo dos pedidos de autorização prévia (PAP) para regularizações do IVA por contabilistas certificados independentes:

“Os elementos e diligências referentes aos pedidos de autorização prévia cujo prazo de seis meses contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º -A do Código do IVA, decorra entre 01 de abril de 2020 e a data da entrada em vigor da presente portaria podem ser comprovados e certificados por contabilista certificado independente até 28 de fevereiro de 2021, salvo se o referido prazo de seis meses se concluir em data posterior”, determina o diploma.

São considerados créditos de cobrança duvidosa  “aqueles que apresentem um risco de incobrabilidade devidamente justificado”, ou seja, que esteja em mora por um período superior a 12 meses desde a data do vencimento e existam provas de imparidade ou diligências para o seu recebimento, que se encontrem em mora por um período superior a 6 meses desde a data do vencimento, o valor seja igual ou inferior a 750€ (Iva incluído) e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução.

O orçamento do Estado para 2020 alterou a disposição em que a comprovação e certificação dos elementos e diligências respeitantes a cada crédito de cobrança duvidosa e dos requisitos legais para a dedução do importo respeitante a créditos considerados incobráveis eram assegurados em exclusivo pelo revisor oficial de contas. Assim, estas passaram a ser também efetuadas por contabilistas certificados independentes, desde que, quanto a créditos de cobrança duvidosa, a correspondente regularização do imposto não exceda os 10 mil euros por declaração periódica.

Foi anunciado pela Autoridade Tributária e Aduaneira que, através do Portal das Finanças, já se encontra disponível a funcionalidade de validação dos pedidos de autorização prévia relativos às regularizações de IVA por Contabilistas Certificados Independentes.