Comunicação de inventários
Tendo em conta as medidas de flexibilização e adaptação do calendário fiscal de 2021 às circunstâncias atuais derivadas da pandemia COVID-19, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo de Portugal tem vindo, sucessivamente, a publicar despachos que flexibilizam o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitua um mecanismo facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações.
O calendário fiscal de 2021 foi ajustado no referente à comunicação de inventários, conforme o Despacho n.º 25/2021-XXII, de 28 de janeiro. Assim, a obrigação de comunicação de inventário relativo a 2021 seja prolongada até 28 de fevereiro de 2021, através da estrutura de entrega em vigor em 2019, sem acréscimos ou penalidades.
