A Isenção do Horário de Trabalho é um modelo de horário laboral previsto no Código do Trabalho, assim como no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
O que é?
Este modelo de horário laboral permite que alguns trabalhadores, em determinadas funções, executem as suas tarefas para além do horário de trabalho estipulado no contrato, desde que sejam respeitadas determinadas condições.
A quem se aplica?
Segundo o artigo 218º do Código do Trabalho, podem enquadrar-se neste regime de trabalho, os trabalhadores:
- Ao exercício de cargo de administração ou direção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos;
- Na execução de trabalhos preparatórios ou complementares que só possam ser efetuados fora dos limites do horário de trabalho pela sua natureza;
- Em teletrabalho e outros casos de exercício regular de atividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico.
É necessário um acordo escrito entre ambas as partes, que deverá ser remetido à Inspeção Geral do Trabalho.
Quais as modalidades?
Existem 3 modalidades de isenção de horário de trabalho:
- não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho;
- possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana;
- observância do período normal de trabalho acordado.
Caso não tenha sido especificado nenhuma modalidade de regime de isenção de horário de trabalho, aplica-se a primeira opção.
É importante referir que e Isenção de Horário de Trabalho não pode prejudicar o trabalhador no que diz respeito dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário.
Qual o Direito Remuneratório?
O artigo 265º do Código do Trabalho refere uma retribuição especial para os trabalhadores abrangidos pela IHT (trabalhadores com cargo de Administração podem renunciar a esta remuneração):
- uma hora de trabalho suplementar por dia;
- duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.
