Alargado prazo de entrega e pagamento do IRC e da entrega da IES

Segundo um despacho publicado pelo governo esta semana, o prazo da entrega da declaração Modelo 22 do IRC e respectivo pagamento de imposto foi alargado até 19 de Julho. Por sua vez, o prazo de entrega da IES/DA foi alargado para 30 de Julho.

A pandemia de Covid-19 levou a uma flexibilização de datas pelo Governo para o cumprimento de várias obrigações declarativas bem como para o pagamento de impostos.

Assim, de acordo com o despacho do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento podem ser cumpridas até 19 de julho.

Refira-se que o código de IRC prevê que esta declaração deve ser anualmente enviada até ao fim de maio, data que deve ser igualmente observada para o pagamento do imposto.

O mesmo despacho determina ainda que “a obrigação de entrega da IES/DA [declarações da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal] (…), possa ser cumprida até 30 de julho”.

Em ambos os casos, o cumprimento das obrigações fiscais nas novas datas limite não implica quaisquer acréscimos ou penalidades.

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